Primeira Cruz/MA – O Prefeito Ronilson Araujo Silva sancionou a Lei nº 210, de 16 de dezembro de 2024, que estabelece a criação de cargos efetivos para Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), regulamentando o exercício das funções no âmbito municipal. A legislação foi aprovada pela Câmara Municipal e integra as ações da Secretaria Municipal de Saúde para fortalecer a atenção básica e o combate a doenças endêmicas.

Novos cargos e remuneração

A nova lei cria 44 vagas para Agentes Comunitários de Saúde e 5 para Agentes de Combate às Endemias. Os servidores serão regidos pelo regime jurídico estatutário, com remuneração baseada no piso nacional da categoria, conforme estipulado pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022. Os trabalhadores terão direito a adicionais de insalubridade e quinquênios, além de pagamento de horas extras com acréscimos de 50% para horas suplementares e 100% para atividades realizadas em domingos e feriados.

O adicional de insalubridade será calculado com base no grau de exposição ao risco, de acordo com regulamentação do Poder Executivo e estudos técnicos previstos na legislação vigente.
Jornada e atribuições

Os agentes terão uma carga horária de 40 horas semanais, com possibilidade de trabalho aos finais de semana e feriados, conforme escala. As atividades serão desempenhadas exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), abrangendo ações em domicílios, unidades de saúde e atividades de campo.

Entre as atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde estão visitas domiciliares regulares para prevenção de doenças, promoção da saúde, e identificação de condições de risco. Eles também serão responsáveis por registrar dados demográficos e de saúde, orientar famílias sobre programas sociais e realizar ações de mobilização comunitária.

Já os Agentes de Combate às Endemias atuarão diretamente no controle de doenças transmitidas por vetores, como dengue, zika e chikungunya, realizando vistorias e orientando a população sobre práticas preventivas.

Fortalecimento do SUS em Primeira Cruz

Com a nova legislação, a Prefeitura busca intensificar o trabalho de prevenção de doenças e promoção da saúde na comunidade, ampliando o acesso à atenção básica. As atividades dos agentes serão realizadas em conformidade com as diretrizes do SUS e em colaboração com equipes multiprofissionais de saúde da família.

A criação dos cargos representa um avanço na política de saúde do município, alinhando-se às normas federais e atendendo às demandas locais. O próximo passo será a regulamentação e abertura de processos seletivos para preenchimento das vagas.