Primeira Cruz, MA – O presidente da Câmara Municipal de Primeira Cruz, Lauro da Silva Xavier dos Santos, convocou uma sessão extraordinária para o próximo dia 8 de janeiro de 2025. A pauta inclui a posse do vereador Fernando Batista Barros (União Brasil), em substituição à vereadora Célia Cristina Santos Malheiros, afastada por tempo indeterminado, e a análise do Projeto de Lei nº 001/2025, que propõe a revogação de partes da Lei Municipal nº 198/2023.

A Lei nº 198/2023, sancionada em 15 de dezembro de 2023, autoriza a contratação temporária de 796 profissionais para diversas áreas, incluindo saúde, educação e assistência social, sem a necessidade de processo seletivo simplificado. A revogação do artigo 3º e do Anexo I da lei pode reduzir a abrangência das contratações previstas.



 
Controvérsias e possíveis irregularidades

Embora seja uma solução importante, possíveis problemas administrativos e legais podem ser apontados na Lei nº 198/2023. Embora seja fundamentada no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que permite contratações temporárias para atender necessidades excepcionais, a dispensa de processo seletivo simplificado pode ferir princípios constitucionais, como moralidade, publicidade e impessoalidade.

Além disso, a lei delega ao Executivo a regulamentação via decreto, o que reduz a transparência no processo de contratação e pode abrir brechas para favorecimentos. Outro ponto preocupante é a ausência de limites claros para os gastos com essas contratações, especialmente considerando as restrições orçamentárias enfrentadas pelos municípios.
 
Impactos para a administração pública

A sessão extraordinária reacende o debate sobre a necessidade de concursos públicos para fortalecer a administração pública municipal. A Lei nº 198/2023, ao prever contratações temporárias, ignora a obrigatoriedade de planejamento a longo prazo, uma vez que não especifica prazos para a realização de concurso público.

A revogação proposta pelo Projeto de Lei nº 001/2025 pode, por outro lado, impactar negativamente setores essenciais, como educação e saúde, ao limitar o preenchimento de vagas consideradas cruciais pela gestão municipal.
 
Próximos passos

A reunião está marcada para as 16h na sede da Câmara Municipal de Primeira Cruz. A deliberação sobre o Projeto de Lei nº 001/2025 promete atrair a atenção da comunidade local, que aguarda maior clareza e compromisso com a gestão responsável dos recursos públicos.