A Câmara Municipal de Primeira Cruz oficializou a aprovação de seu novo Regimento Interno, um documento detalhado que orientará o funcionamento do órgão legislativo pelos próximos dois anos. A iniciativa busca modernizar os processos internos, reforçar a transparência e aprimorar a organização das atividades legislativas no município.

O regimento define diretrizes para diversas áreas, como nomeação de lideranças, responsabilidades dos vereadores, sanções por irregularidades e regras para o funcionamento das sessões, votação e comissões. O texto também aborda temas importantes como conflitos de interesse e penalidades para ausências não justificadas.
 
Principais Alterações do Regimento
 
Sessões Legislativas

As sessões da Câmara passam a ser regulamentadas de forma mais rigorosa. A realização das reuniões exigirá a presença mínima de 1/8 dos vereadores - ou seja, dois vereadores - e contará com regras claras para deliberações e votações. As reuniões serão públicas, salvo situações excepcionais aprovadas por pelo menos dois terços dos parlamentares.

O presidente do Legislativo terá autoridade para abrir ou suspender as sessões, garantindo a fluidez dos trabalhos.
 
Processo de Votação

As decisões serão tomadas por meio de votações públicas, nominais, simbólicas ou secretas, com quórum mínimo de 50% dos vereadores para aprovação. De acordo com o documento, a maioria dos casos exigirá apoio superior a este percentual.
 
Disciplina e Decoro Parlamentar

Os vereadores deverão respeitar o decoro e seguir os tempos estabelecidos para fala. Condutas inadequadas, como desvios de pauta ou discursos ofensivos, poderão resultar em sanções, incluindo a interrupção imediata do uso da palavra.
 
Liderança e Comitês

Os líderes de comissões terão mandatos de dois anos e estarão sujeitos a restrições em casos de conflitos de interesse. Renúncias ou afastamentos deverão seguir protocolos internos e requerer nova votação para preenchimento do cargo.

Comissões permanentes e temporárias terão suas atribuições detalhadas, incluindo o número de membros, processos de votação e sanções para descumprimentos de responsabilidades.
 
Penalidades por Ausências

O regimento introduz medidas rígidas contra faltas não justificadas, incluindo a dedução de 1/30 do salário mensal por ausência injustificada. Vereadores que acumularem mais de um terço de ausências nas sessões anuais poderão ser destituídos do cargo.

Ausências só serão justificadas mediante apresentação de documentos, como atestados médicos ou notificações prévias.
 
Impactos para Primeira Cruz

A nova regulamentação busca trazer maior eficiência e transparência à atuação legislativa no município. Ao estabelecer regras claras para o desempenho dos vereadores e das comissões, espera-se que os processos legislativos sejam otimizados, contribuindo para a boa governança.

O texto completo do regimento interno já está disponível no site oficial da Câmara:
📄 https://primeiracruz.ma.gov.br/diariooficial
Código do documento: DOM-30012025304