Primeira Cruz, MA – O Ministério Público do Maranhão recebeu uma denúncia com pedido investigação para apurar possíveis irregularidades na administração pública de Primeira Cruz. A cidade, que há quase 10 anos não realiza concurso público, enfrenta controvérsias relacionadas à contratação de servidores temporários, prática autorizada pela Lei Municipal nº 198/2023.
De autoria do vereador Dr. Hilton Cardoso, o ofício protocolado na Promotoria de Justiça de Humberto de Campos no dia 15 de janeiro de 2025, pede investigações sobre possíveis irregularidades na gestão de contratações do município. O documento, de número 01/2025, foi direcionado à promotora de Justiça Maria do Nascimento Carvalho Serra Lima, solicitando providências acerca das denúncias de contratações realizadas sem observância das normas legais.
A lei em questão permite a contratação de 796 profissionais para áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social, sem a necessidade de processo seletivo simplificado. Embora fundamentada no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que prevê contratações temporárias para necessidades excepcionais, a dispensa de critérios mais transparentes, como a realização de processos seletivos, gerou preocupações quanto à violação de princípios constitucionais, como moralidade, publicidade e impessoalidade.
Além disso, a regulamentação dessas contratações foi delegada ao Executivo via decreto, o que pode reduzir a transparência e abrir brechas para favorecimentos. Não foram estabelecidos limites claros para os gastos com as contratações, uma situação especialmente preocupante diante das restrições orçamentárias enfrentadas pelo município.
Possibilidade de mudanças e impactos futuros
A atual gestão municipal, sob a liderança do prefeito Guilherme Carneiro, indicou a intenção de realizar um concurso público em seu programa de governo ainda em campanha, ação que poderia solucionar parte dos problemas administrativos acumulados ao longo das últimas gestões. Como um dos primeiros atos da atual administração, houve a modificação da Lei de Contratações, o que gerou expectativa sobre a possibilidade de implementação de concursos.
Por outro lado, o Projeto de Lei nº 001/2025, que propõe a revogação de partes da Lei nº 198/2023, está sendo analisado pela Câmara Municipal e ainda não foi disponibilizada pela a grande maioria das pessoas, sendo limitada ao debate interno da Câmara Municipal.
A ausência de um planejamento de longo prazo para a realização de concursos públicos permanece como um ponto de debate. Enquanto isso, a análise do Ministério Público e as discussões legislativas prometem trazer novos desdobramentos sobre a gestão de recursos humanos no município. A Prefeitura de Primeira Cruz ainda não se pronunciou sobre a investigação do Ministério Público.
A lei em questão permite a contratação de 796 profissionais para áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social, sem a necessidade de processo seletivo simplificado. Embora fundamentada no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que prevê contratações temporárias para necessidades excepcionais, a dispensa de critérios mais transparentes, como a realização de processos seletivos, gerou preocupações quanto à violação de princípios constitucionais, como moralidade, publicidade e impessoalidade.
Além disso, a regulamentação dessas contratações foi delegada ao Executivo via decreto, o que pode reduzir a transparência e abrir brechas para favorecimentos. Não foram estabelecidos limites claros para os gastos com as contratações, uma situação especialmente preocupante diante das restrições orçamentárias enfrentadas pelo município.
Possibilidade de mudanças e impactos futuros
A atual gestão municipal, sob a liderança do prefeito Guilherme Carneiro, indicou a intenção de realizar um concurso público em seu programa de governo ainda em campanha, ação que poderia solucionar parte dos problemas administrativos acumulados ao longo das últimas gestões. Como um dos primeiros atos da atual administração, houve a modificação da Lei de Contratações, o que gerou expectativa sobre a possibilidade de implementação de concursos.
Por outro lado, o Projeto de Lei nº 001/2025, que propõe a revogação de partes da Lei nº 198/2023, está sendo analisado pela Câmara Municipal e ainda não foi disponibilizada pela a grande maioria das pessoas, sendo limitada ao debate interno da Câmara Municipal.
A ausência de um planejamento de longo prazo para a realização de concursos públicos permanece como um ponto de debate. Enquanto isso, a análise do Ministério Público e as discussões legislativas prometem trazer novos desdobramentos sobre a gestão de recursos humanos no município. A Prefeitura de Primeira Cruz ainda não se pronunciou sobre a investigação do Ministério Público.
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