Em meio aos debates sobre a realização ou não de um concurso público em Primeira Cruz, a Prefeitura publicou no Diário Oficial do Município, recentemente reativado, o Decreto nº 04, de 2 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o recadastramento obrigatório dos servidores vinculados à Administração Direta do Poder Executivo. O objetivo é atualizar periodicamente os dados cadastrais dos funcionários públicos, visando maior controle, eficiência administrativa e proteção ao erário público.
 
Período e local

O recadastramento ocorrerá entre os dias 14 e 27 de janeiro de 2025, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h. O local indicado para o procedimento é a sede da Câmara Municipal de Primeira Cruz, situada na Rua José Bonifácio, S/N, Centro.
 
Documentação necessária

Os servidores devem comparecer pessoalmente ao local indicado, portando os seguintes documentos (original ou cópia autenticada):
Portaria de Nomeação e Termo de Posse;
Declaração de lotação;
Documentos pessoais (RG, CPF e Título de Eleitor);
Carteira de reservista (para servidores do sexo masculino);
Comprovante do PIS/PASEP;
Comprovante de residência atualizado;
Declaração de benefício emitida pelo INSS;
Laudos médicos, se aplicável (para servidores ou dependentes com deficiência);
Certidões civis (nascimento, casamento, divórcio ou óbito);
Carteira do órgão de classe (quando aplicável);
Documento bancário com dados para recebimento de remuneração.
Penalidades e regulamentações

Servidores que não realizarem o recadastramento no prazo terão seus vencimentos suspensos até a regularização. Aqueles impossibilitados de comparecer por motivo de saúde poderão justificar a ausência mediante apresentação de documentos por procurador legalmente constituído.
 
Comissão de recadastramento

O processo será coordenado por uma Comissão Municipal, composta por representantes da Secretaria de Administração e Finanças, que será responsável por validar as informações e documentações apresentadas. Em caso de irregularidades, a comissão poderá solicitar abertura de sindicâncias ou outros procedimentos disciplinares.

O decreto tem como objetivo aprimorar a gestão pública, garantindo eficiência e transparência nos procedimentos administrativos. Para mais informações, os servidores podem acessar o site oficial do município ou consultar o Diário Oficial, edição nº 1959/2025.